Sobre o Regime Próprio de Previdência do Município
de Palhoça/SC e a instituição do IPPA (Lei nº
2971/2008 e Lei nº 1320/2001) verifique as assertivas e
assinale a correta.
I. O Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Palhoça será
administrado exclusivamente pelo Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Palhoça - IPPA.
II. O IPPA em caráter de unidade gestora única, de
natureza autárquica, com personalidade jurídica de
direito público interno, detentora de autonomia
financeira e administrativa e criada nos termos da
Lei Municipal nº 1320/2001.
III. Todas as aposentadorias e pensões concedidas a
servidores públicos detentores de cargo de
provimento efetivo, no Município de Palhoça/SC,
serão administradas e pagas pelo IPPA.
IV. O Município de Palhoça repassará ao IPPA, além da
contribuição previdenciária definida em Lei, o valor
total dos proventos de pensão por morte dos
pensionistas que, na data desta Lei, percebem seus
proventos pagos diretamente pelo Tesouro
Municipal.