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O direito brasileiro possui a previsão de diversos recursos. Sobre eles, analise as afirmativas a seguir. I. Quando o pe...

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457941200868068
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais
O direito brasileiro possui a previsão de diversos recursos. Sobre eles, analise as afirmativas a seguir.


I. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

II. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

III. O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.


Está correto o que se afirma em: 
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