O prazo decadencial para que a Fazenda Pública con...

Q: O prazo decadencial para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário pelo lançamento é de:

A) Dez anos, contados da homologação do lançamento. | B) Cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. | C) Cinco anos, contados da data da constituição do crédito. | D) Dois anos, contados da ocorrência do fato gerador. | E) Três anos, contados da notificação do contribuinte.

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Ano: 2024Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Cubati - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Procedimento de Lançamento Tributário | Extinção do Crédito Fiscal

O prazo decadencial para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário pelo lançamento é de:

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