///
Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONTEMAX no concurso para Prefeitura de Poço de José de Moura - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei 9784/1999 (Art. 11º), discorre que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo: