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A Lei 9784/1999 (Art. 11º), discorre que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo:
Dos princípios do Direito Administrativo, a Autoexecutoriedade discorre sobre:
Com relação ao texto constitucional, tendo por referência a responsabilidade civil do Estado, no Brasil é adotada, em regra,
O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos indiv...
Marque a alternativa INCORRETA quanto ao Ato Administrativo pode se afirmar que:
O poder de polícia, dentro do estudo do Direito Administrativo, fica na titularidade entre Legislativo e Executivo, onde se tem por base o princípio d...
No que se refere às Fundações Públicas, analise as afirmativas abaixo: I. A Fundação Pública trata-se de personificação de um patrimônio, com determin...
Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente, de cima para baixo...
Os atos emanados por chefes de órgãos públicos aos seus subalternos determinando a realização de atos gerais ou especiais são atos ordinários denomina...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é uma das principais inovações no processo de licitação e contratos administrativos?
Assinale a alternativa incorreta sobre prescrição contra a Fazenda Pública: