O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) é a
entidade responsável por regulamentar e fiscalizar o
exercício da profissão de Assistente Social no Brasil. Ele
atua em conjunto com os Conselhos Regionais de
Serviço Social (CRESS), que exercem essas funções em
suas respectivas jurisdições. De acordo com a Lei nº
8.662/1993, compete ao Conselho Federal de Serviço
Social (CFESS):