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A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana está disciplinada pelo Estatuto da Cidade, qu...

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457941200870300
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CAU-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade

A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana está disciplinada pelo Estatuto da Cidade, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana.


Com relação a essa modalidade de desapropriação, assinale a alternativa correta.

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