Sobre ações afirmativas no contexto normativo bras...

Q: Sobre ações afirmativas no contexto normativo brasileiro, é correto afirmar que:

A) não existe previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro para adoção de ações afirmativas pelo Estado, as quais estão contempladas, entretanto, no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) como previsão de política pública opcional aos governos. | B) a única previsão normativa no Brasil a respeito do tema está na Constituição Federal de 1988, no que se refere à reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência. | C) segundo o conceito presente no ordenamento jurídico brasileiro, são medidas especiais provisórias que visam a acelerar a igualdade de fato, as quais devem ser suspensas, assim que os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento tenham sido alcançados. | D) a veiculação da dimensão formal do princípio da igualdade pelo artigo 3º, IV, da Constituição Federal de 1988 impede a adoção de ações afirmativas no direito brasileiro. | E) o reconhecimento da constitucionalidade das ações afirmativas no direito brasileiro decorre exclusivamente de interpretação jurisprudencial oriunda do Supremo Tribunal Federal no exame do princípio da igualdade.

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Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: DPE-PADisciplina: Direitos HumanosTemas: Plano Nacional de Direitos Humanos | Plano Nacional de Direitos Humanos | Desenvolvimento Sustentável e Direitos Humanos

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