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A Lei nº 13.426 de 2017 dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos em todo território nacional.Co...

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457941200871688
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Aracruz - ESDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Bem-Estar Animal | Regulamentos e Legislação

A Lei nº 13.426 de 2017 dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos em todo território nacional.


Conforme estabelecido nesta Lei, o controle deverá ser realizado mediante:

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