Conforme a Lei Municipal nº 3.263, de 16 de jan...

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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção Social Especial | Política Nacional de Assistência Social (PNAS) | Assistência Social | Proteção Social Básica | Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Conforme a Lei Municipal nº 3.263, de 16 de janeiro de 2017, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é a “unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial”.

Compete ao CREAS:

trabalhar em estreita articulação com os demais serviços e equipamentos da rede socioassistencial do território;

articular, no âmbito dos territórios, os serviços, benefícios, programas e projetos de proteção social básica e especial da SASDH, por meio dos coletivos territoriais;

emitir laudos e pareceres sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de Direitos dentro do seu nível de proteção.

atender às famílias com crianças, adolescentes e outros membros em acolhimento institucional e familiar;

assegurar acesso ao Cadastro Único a todas as famílias em situação de vulnerabilidade do território;

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Compete ao CREAS:

trabalhar em estreita articulação com os demais serviços e equipamentos da rede socioassistencial do território;

articular, no âmbito dos territórios, os serviços, benefícios, programas e projetos de proteção social básica e especial da SASDH, por meio dos coletivos territoriais;

emitir laudos e pareceres sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de Direitos dentro do seu nível de proteção.

atender às famílias com crianças, adolescentes e outros membros em acolhimento institucional e familiar;

assegurar acesso ao Cadastro Único a todas as famílias em situação de vulnerabilidade do território;

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