Veja o caso a seguir.
M. e J. estão juntos há 10 anos e têm dois filhos. Eles vivem em
união estável e recentemente decidiram converter sua relação
em casamento civil. Durante o processo, J. também expressou
interesse em garantir que sua união religiosa com M. tenha
efeito civil. Após a celebração do casamento civil, eles desejam
adotar um planejamento familiar responsável, buscando
orientações do Estado.
Elaborado pelo(a) autor(a).
De acordo com os dispositivos sobre a proteção da família
e os direitos e deveres dos cônjuges, um direito
constitucional que poderá ser exercido no caso de M. e J. é: