Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto
de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem
como objetivo a proteção integral da criança e do
adolescente. Segundo o ECA:
I- Toda criança ou adolescente tem direito a ser
criado e educado no seio da sua família e,
excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da
presença de agressores sexuais;
II- Os dirigentes de estabelecimentos de ensino
fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos
de: elevados níveis de repetência e desentendimento
entre professor e aluno;
III- A criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho;
IV- O Estatuto estabelece que, é dever da
família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Dos itens acima: