Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200874938Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade dos servidores, disciplinada pela Lei Municipal nº 2.995, de 1...1457941200874938Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Ubatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Ubatuba (Lei nº 2.995/2007) | Legislação Municipal de UbatubaAssinale a alternativa correta acerca da responsabilidade dos servidores, disciplinada pela Lei Municipal nº 2.995, de 15 de outubro de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubatuba).AA responsabilidade civil será apurada e punida na forma da legislação municipal pertinente.BTratando‐se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública Municipal, em açãoregressiva.CA responsabilidade dos servidores públicos possui natureza civil ou administrativa, não podendo estes responderem penalmente pelo exercício irregular de suas funções. DA responsabilidade administrativa dos servidores somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201136699Legislação Municipal (São Paulo)Dentro da estrutura básica da Administração Pública Municipal de São Paulo, o Prefeito conta os serviços da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão. A...Questão 457941201194296Legislação Municipal (São Paulo)Em relação aos regimes de trabalho e previdenciário dos agentes públicos municipais, conforme ordenamento jurídico pátrio vigente, é correto afirmar q...Questão 457941201358562Legislação Municipal (São Paulo)No que tange à estrutura básica da Administração Pública Municipal do município de São Paulo, a mesma é integrada por diversas Secretarias, EXCETO a:Questão 457941201640893Legislação Municipal (São Paulo)Em concordância com o Artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Nova Europa-São Paulo, a Prefeitura Municipal reconhecerá, entre outras a formação de:...Questão 457941201757550Legislação Municipal (São Paulo)Considerando as disposições sobre os bens municipais previstas na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941201886495Legislação Municipal (São Paulo)Em conformidade com o Artigo 5º da Lei Orgânica do Município de Nova Europa-São Paulo. Ao Município de Nova Europa compete: I. Organizar e prestar, di...