A Lei n.º 12.401, de 28 de abril de 2011 , tem como objetivo explicitar o disposto no artigo 6º da Lei n.º
8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência terapêutica integral, incluindo a
farmacêutica. Assinale a alternativa CORRETA com relação a essa resolução.
A A dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou
importado, sem registro na Organização Mundial da Saúde.
B Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada com base nas
relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências
estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será dividida entre os membros da
Comissão dos gestores Bipartite.
C O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração a
avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já
incorporadas, exclusivamente no que se refere aos atendimentos domiciliares.
D O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração as
evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade, segurança e os custos do
medicamento, produto ou procedimento objeto do processo.
E São vedados ao SUS o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e
procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária – ANVISA.