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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CONSULPAM no concurso para CFESS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Fundamentos do Direito Financeiro.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Leia o enunciado a seguir, observando a lacuna existente:
Conforme Lei n.º 9.717/98, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até_______________________________________, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias, acumuladas no exercício financeiro em curso.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.