A Lei Complementar nº 141/2012 dispõe, em seu Capítulo III, sobre
a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
Com base na lei, avalie as afirmativas a seguir acerca dos recursos
mínimos.
I. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de
saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no
exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei
Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual
correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto
(PIB) ocorrida no ano anterior ao da Lei Orçamentária Anual
(LOA).
II. Em caso de variação negativa do PIB, o valor de que trata o
item I acima poderá ser reduzido, em termos nominais, de um
exercício financeiro para o outro.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis
Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos
forem superiores aos fixados nesta Lei Complementar para a
aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
Está correto o que se afirma em