Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941200877861Marque a opção que apresenta corretamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre matéria sumulada pela Corte.1457941200877861Ano: 2022Banca: MarinhaOrganização: MARINHADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Recurso Extraordinário | Classificação e Admissibilidade dos RecursosMarque a opção que apresenta corretamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre matéria sumulada pela Corte. ANão se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. BA pena unificada para atender ao limite de quarenta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. CNão cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. DNo processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, e não da intimação. ECabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega que tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200204962Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Joana, Segundo-Tenente da Reserva de 2º Classe da Marinha, serve no Comando do Primeiro Distrito Naval, sediado no Rio de Janeiro, e viajou a Brasília...Questão 457941200286777Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A União foi intimada na pessoa do seu representante judicial para cumprir uma sentença que reconheceu a exigibilidade de uma obrigação de pagar quanti...Questão 457941200919768Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Por discordar do resultado desfavorável de inspeção de saúde realizada pela Marinha do Brasil no Rio de Janeiro, no âmbito de uma fase de concurso púb...Questão 457941201461047Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre a tutela da evidência, prevista na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), marque a opção correta.Questão 457941201467347Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Juan, argentino residente no Brasil, comprou um telefone celular por meio da loja virtual “AsiaExpress”, pessoa jurídica com sede no Vietnã, sem filia...Questão 457941202039110Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Quanto ao disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica,...