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No que diz respeito aos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente relativos ao período de gestação até o final da amamentação, as...

Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são princípios que regem a aplicação das medidas de proteção à criança e ao adolescente:

Em se tratando do exercício profissional nos casos de adoção, o assistente social intervém diretamente nessa processualidade. Atua junto às famílias d...

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:

Nos termos da Lei no 13.431/2017, é correto afirmar que, constatado que a criança ou o adolescente está em risco, a autoridade policial

Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do juiz da infância e da juventude no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que é regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, estabelece que é uma das competências do munic...

Nos termos do que disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente, os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira...

A colocação em família substituta, nos termos dos artigos 28 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, far-se-á

O Código de Menores era um instrumento de controle, que transferia para o Estado a tutela das crianças e adolescentes, considerados inadaptados, justi...