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Segundo a Lei Complementar n.º 9/2012 e suas atualizações (Dispõe s...

📅 2024🏢 AMEOSC🎯 Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 9/2012#Legislação Municipal de São Miguel do Oeste

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 9/2012, Legislação Municipal de São Miguel do Oeste.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200880391
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 9/2012 | Legislação Municipal de São Miguel do Oeste
Segundo a Lei Complementar n.º 9/2012 e suas atualizações (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Miguel do Oeste e dá outras providências), em seu Art. 3º, os cargos públicos são criados por Lei, com denominação própria, definição de atribuições funcionais e vencimentos pagos pelos cofres públicos, exercido por um titular podendo ser:


I- Cargo efetivo: provido mediante aprovação prévia em concurso público.

II- Cargo em comissão: de livre nomeação e exoneração e destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III− Designação temporária: de livre nomeação em casos de comprovada necessidade ou mediante aprovação em processo seletivo.


É correto o que se afirma em:
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