Segundo a Lei Complementar n.º 9/2012 e suas
atualizações (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do município de São Miguel do Oeste e dá
outras providências), em seu Art. 3º, os cargos públicos
são criados por Lei, com denominação própria, definição
de atribuições funcionais e vencimentos pagos pelos
cofres públicos, exercido por um titular podendo ser:
I- Cargo efetivo: provido mediante aprovação prévia em
concurso público.
II- Cargo em comissão: de livre nomeação e exoneração
e destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia
e assessoramento.
III− Designação temporária: de livre nomeação em casos
de comprovada necessidade ou mediante aprovação em
processo seletivo.
É correto o que se afirma em: