Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200880462Na análise de processo administrativo que trata de desapropriação promovida pelo Município de Campos dos Goytacazes, Sin...1457941200880462Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade Na análise de processo administrativo que trata de desapropriação promovida pelo Município de Campos dos Goytacazes, Sinfrônio, auditor fiscal, se deparou com as seguintes afirmações, das quais apenas uma é correta; assinale-a. AEm todas as hipóteses denominadas de “desapropriações-sanção”, é indevida qualquer indenização ao então titular da propriedade que não cumpriu sua função social. BNo caso da desapropriação-confisco pela União, a indenização ao proprietário deve ser por meio de títulos da dívida pública. CO ente desapropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado, nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de desapropriação. DÉ exemplo de ato administrativo com efeitos atípicos reflexos aquele que enseja a desocupação de imóvel desapropriado pelo então locatário que lá residia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200571196Direito AdministrativoConsiderando que a parceria público-privada trata-se do contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa e, ainda, ob...Questão 457941200600752Direito AdministrativoCerta Lei Federal estabeleceu reserva de duas vagas gratuitas para jovem de baixa renda em ônibus interestadual. A Associação de Empresas Concessionár...Questão 457941200809579Direito AdministrativoEmbora não haja consenso na doutrina sobre o alcance da expressão “terceiro setor”, pode-se afirmar que parcela importante dos administrativistas incl...Questão 457941200821493Direito AdministrativoA alienação de bens da Administração Pública é um procedimento legal pelo qual o poder público transfere a propriedade de um bem que está sob sua titu...Questão 457941201033001Direito AdministrativoO ato administrativo possui diversas características; analise-as. I. Provém do Estado ou de quem o representa. II. Sujeito a controle de legitimidade ...Questão 457941201049329Direito AdministrativoQuanto aos princípios expressos e implícitos da administração pública, considerando o conceito de regime jurídico- -administrativo, assinale a afirmat...Questão 457941201154930Direito AdministrativoO Estado de Santa Catarina estava realizando a construção de uma importante ponte que liga duas cidades; para tanto, foi necessário fazer um pequeno d...Questão 457941201910833Direito AdministrativoAs sujeições administrativas são limitações e restrições impostas à Administração com o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos interesses ...Questão 457941201947046Direito AdministrativoUma ambulância do serviço de urgência transportava um paciente para o hospital. A via pública municipal estava em obras e o motorista reduziu a veloci...Questão 457941202074307Direito AdministrativoA empresa ZZZ está comercializando medicamentos destinados ao tratamento de doença rara, definida pelo Ministério da Saúde, e determinada entidade da ...