A Lei nº 4.320/1964 versa sobre as normas gerais de direito financeiro a serem consideradas quando da elaboração e
do controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos. De acordo com o disposto em referida Lei, assinale a
afirmativa INCORRETA.
A Nos trabalhos relativos ao controle da execução do orçamento, deverá ser dada atenção aos aspectos legais dos atos
praticados com a finalidade de arrecadar receitas, efetuar despesas, criar ou extinguir direitos e obrigações.
B Na Administração Pública, as operações financeiras e, também, patrimoniais deverão ter suas escriturações contábeis
sintéticas efetuadas pelo método das partidas dobradas.
C O Poder Legislativo de cada ente federativo é o responsável pelo controle interno da execução dos orçamentos dos
três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Esse controle objetiva verificar a fidelidade funcional dos agentes
incumbidos pela correta e zelosa administração de bens e valores públicos.
D Na execução dos trabalhos relativos ao controle interno, além da prestação ou tomada de contas anual, existe a
possibilidade de ocorrer, a qualquer tempo, o levantamento, a prestação ou a tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.