Com relação à Lei n.º 6.830/1980, que dispõe sobre a
cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção
de certeza e de liquidez, mas essa presunção é relativa e
pode ser contestada por prova inequívoca, a cargo do
executado.