Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200882091A respeito da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar, com base na Lei n° 6.830/1980, qu...1457941200882091Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosA respeito da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar, com base na Lei n° 6.830/1980, queAsão admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, quando se tratar de dívida ativa não tributária.Bna execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por meio de correio ou edital.Crecebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento. Dem qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.Eo executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito; da juntada da prova da fiança bancária; ou da intimação da penhora. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200126801Direito TributárioA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da dataQuestão 457941200226178Direito TributárioSabe-se que execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regi...Questão 457941200255198Direito TributárioDe acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o...Questão 457941200690750Direito TributárioA Lei Complementar nº 123/2006, ao disciplinar o tratamento diferenciado para a microempresa e para empresas de pequeno porte, determina que a atribui...Questão 457941201104880Direito TributárioNo lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de...Questão 457941201163513Direito TributárioSobre as garantias e privilégios do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:Questão 457941201186675Direito TributárioA empresa ABC Ltda. obtém na justiça medida liminar em mandado de segurança com o objetivo de afastar o pagamento de imposto devido sobre determinada ...Questão 457941201752605Direito TributárioA competência tributária consiste na parcela do poder de tributar, atribuída pelo Poder Constituinte aos entes tributantes, assim entendidos a União, ...Questão 457941201753421Direito TributárioDe acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicamse as normas relativas à responsabilidade pre...Questão 457941201964631Direito TributárioNo que concerne às preferências do crédito tributário, é correto afirmar que: