A Lei de Orçamento Anual poderá, de acordo com a L...

Q: A Lei de Orçamento Anual poderá, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, receber emendas. A referida Lei prevê, entretanto, emendas que não serão admitidas, as quais estão listadas abaixo, com a EXCEÇÃO de

A) Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes. | B) Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado | C) Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. | D) Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Araruna - PRDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública

A Lei de Orçamento Anual poderá, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, receber emendas. A referida Lei prevê, entretanto, emendas que não serão admitidas, as quais estão listadas abaixo, com a EXCEÇÃO de:

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