No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os
fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz
e de liberdade. Segundo o novo Manual de Redação da Presidência da República, quando a lei é o instrumento básico
de organização, de definição e de distribuição de competências tem a função de: