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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o itemÉ necessária autorização judicial pa...

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457941200886047
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRP - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Poder Familiar e Direito à Convivência Familiar e Comunitária | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item


É necessária autorização judicial para a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável.

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