Nos termos da Lei Complementar nº. 004/2016 que
dispõe sobre a utilização de áreas públicas do
Município de Águas Lindas de Goiás, por quiosque,
mobiliários urbanos; trailer ou similares, e dá outras
providências, é correto afirmar:
A conceitua-se como Plano de Ocupação de Área
Pública: documento que estabelece as diretrizes para o
projeto padrão de construção de quiosque e mobiliários
urbanos, definindo os espaços destinados à sua
instalação e as atividades que podem ser exercidas, bem
como, tratando da permissão de funcionamento dos
trailers em áreas públicas;
B conceitua-se como trailer, pequena construção
edificada em área pública, destinado a exploração de
atividade econômica;
C conceitua-se como quiosque bem móvel acoplado a
um veículo automotor, ou o próprio veículo adaptado,
destinado à comercialização de produtos ou prestação
de serviços, com horários pré-determinados pelo órgão
da administração municipal competente, levando-se em
conta a legislação e a natureza das atividades em
relação ao local a ser utilizado;
D conceitua-se como área de consumo os objetos,
painéis, outdoors, elementos e pequenas construções
integrantes da paisagem, complementares às funções
urbanas, cujas dimensões e materiais possibilitem a sua
remoção, implantados em espaços públicos, podendo
ser fixo ou móvel, e ainda, que se destinem a
exploração econômica;