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A lei federal 1340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição F...
Ernesto, membro de uma facção extremista, decide praticar um ato terrorista na Prefeitura de São Paulo. Para tal, preparou, em um quarto do Hotel Ibis...
Com relação ao disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
A respeito da Lei n. 9.099/95, assinale a assertiva correta:
No que diz respeito ao inquérito policial, são Incumbências da autoridade policial, EXCETO:
O Ministério Público oferece denúncia contra Kleber da Silva, funcionário público lotado na Secretaria de Obras de uma determinada municipalidade, acu...
É certo afirmar: I. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele se const...
O inquérito policial, atividade específica da polícia denominada judiciária tem prazo certo para a conclusão das investigações segundo o Código de Pro...
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar- se-á perempta a ação penal: I. Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover...
É certo afirmar: I. Tratando-se de juizado especial criminal é possível que os atos processuais se realizem em horário noturno e em qualquer dia da se...