Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor
responderá civil, penal e administrativamente. A
responsabilidade civil decorre de procedimento, doloso ou
culposo, que importe prejuízo à Fazenda Municipal ou a
terceiros. Com relação a esse assunto, previsto na
Lei n.º 322/1991, julgue os seguintes itens.
I O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a
importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal,
em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão
em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais.
II A indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal
poderá ser liquidada mediante o desconto em folha, que
nunca deverá exceder a décima parte do vencimento ou
da remuneração.
III Em se tratando de danos causados a terceiros,
responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em
ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado
a decisão de última instância que houver condenado a
Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. Tal obrigação
de reparar os danos estende-se aos sucessores e contra
eles será executada, até o limite do valor da herança
recebida.
Assinale a alternativa correta.