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Tendo em vista a Lei Municipal nº 7.359/2015, que reformula a Lei M...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Geral), especificamente sobre Legislação Municipal de Itapemirim (ES).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES📚 Legislação Municipal (Geral)
#Legislação Municipal de Itapemirim (ES)

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457941200888824
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Itapemirim (ES)
Tendo em vista a Lei Municipal nº 7.359/2015, que reformula a Lei Municipal nº 3.701/1992, institui o Programa Social de Transporte Coletivo de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.


I. O Programa Social do Transporte Coletivo de Cachoeiro de Itapemirim é destinado à pessoa carente, integrante de família de baixa renda, que nele se cadastrar, comprovando, dentre outros requisitos, residir no Município de Cachoeiro de Itapemirim.


II. Incumbe à AGERSA o monitoramento de todas as informações geradas pelo Sistema de Bilhetagem Eletrônica, bem como o fornecimento dos relatórios de acompanhamento relativos à utilização do Programa aos setores da Administração envolvidos.


III. O custo mensal do Programa Social do Transporte Coletivo de Cachoeiro de Itapemirim, de responsabilidade do município, corresponderá ao uso efetivo mensal e individualizado pelos beneficiários, identificado a partir de relatório mensal apresentado pela concessionária, após auditoria da AGERSA.



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