Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200889733De acordo com a Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços ...1457941200889733Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 178/2003 - ISSQN | Legislação Municipal de São José do Rio PretoDe acordo com a Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISSQN, Aa circunstância de o serviço ser executado fora do estabelecimento, habitual ou eventualmente, descaracteriza-o como estabelecimento prestador do serviço, para fins do ISSQN. Bpara efeito de cumprimento de obrigação tributária, consideram-se como autônomos os estabelecimentos que, embora no mesmo local, ainda que idênticos os ramos de atividade, pertençam a diferentes pessoas naturais ou jurídicas. Cpara efeito de cumprimento de obrigação tributária principal, não se consideram como autônomos os empreendimentos que se encontrem no mesmo local, atuando em idêntico ramo de atividade, ainda que pertencentes a diferentes pessoas naturais ou jurídicas. Dna impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local de domicílio de seus sócios ou diretores. Eestabelecimento é o local, privado ou público, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, exceto quando se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200097389Legislação Municipal (São Paulo)Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.Os usuários que necessitarem de água com características diferentes dos padrões d...Questão 457941200494634Legislação Municipal (São Paulo)Os objetivos do atual Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei nº 16.050/2014) devem ser alcançados até o ano deQuestão 457941200504690Legislação Municipal (São Paulo)Janaina, servidora pública do Município de São Paulo/SP, exerce suas atividades em Assessoria da Controladoria Geral do Município (CGM). acompanhando ...Questão 457941200643787Legislação Municipal (São Paulo)Para custear o serviço de fiscalização de anúncios, fundado no poder de polícia do Município, a Prefeitura de São Paulo instituiu a TFA. Nos termos do...Questão 457941200800328Legislação Municipal (São Paulo)Considere a seguinte situação hipotética: a empresa XYZ pretende participar de licitação que será promovida pela SANASA. Cumpre salientar que um dos s...Questão 457941201077372Legislação Municipal (São Paulo)Atenção: Para responder às questões de números 26 a 35, considere o Regulamento da SANASA.Manoel é proprietário de determinado imóvel no Município de ...Questão 457941201089555Legislação Municipal (São Paulo)Lineu é um dos sete representantes da sociedade civil com assento no Conselho Municipal de Transparência e Controle Social do Município de São Paulo/S...Questão 457941201212546Legislação Municipal (São Paulo)Para a organização da administração pública, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelece a obrigatoriedade deQuestão 457941201293222Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Portaria ARTESP nº 03/2015, no que concerne às especificações técnicas dos veículos destinados ao Serviço Convencional, considere: I. ...Questão 457941201631382Legislação Municipal (São Paulo)Relativamente à Política de Gestão de Riscos da Controladoria Geral do Município de São Paulo/SP, disciplinada pela Portaria Controladoria Geral do Mu...