A legislação federal (Constituição Federal, Art. 198,
inciso III e Lei 8.080/90, Art. 7º, inciso VIII) estabeleceu
as normas gerais que orientam a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde por
meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde,
regulamentados pela Lei 8.142/90, Art. 1º - parágrafos 1
a 5.
Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/
para_entender_gestao.pdf.
No que se refere ao controle social no Sistema Único de
Saúde, analise as afirmativas a seguir:
I.As Conferências de Saúde são instâncias colegiadas,
de caráter consultivo, que possibilitam o exercício do
controle social no âmbito do poder executivo.
II.As Conferências de Saúde têm como objetivo avaliar a
situação de saúde e propor as diretrizes da política de
saúde em cada nível de governo, constituindo-se no
mais importante fórum de participação ampla da
população.
III.Os Conselhos de Saúde buscam participar da
discussão das políticas de saúde tendo uma atuação
independente do governo, embora façam parte de sua
estrutura e onde se manifestam os interesses dos
diferentes segmentos sociais, possibilitando a
negociação de propostas e o direcionamento de recursos
para diferentes prioridades.
É correto o que se afirma em: