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De acordo com o que está estabelecido no art. 25-B, da Lei Orgânica do Município de Pombal, a Estrutura Administrativa e Regime Jurídico Único, são objetos de:
Assinale a alternativa CORRETA:
Com base no art. 20 da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, “Incumbe aos Guardas Civis Municipais a proteção dos bens, instalações e a garantia dos ser...
Está preconizado no Art. 40 na Lei Orgânica do Município de Alhandra,Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das Leis que versam sobre: Assina...
Conforme preceitua o art. 11 da Lei Orgânica Municipal, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso, referente a competência ao município de Patos, ...
Segundo o art. 73 da Lei Complementar nº 19/06, a respeito da liberação dos Pavilhões destinados a festejos juninos, o prozo de permanência na via púb...
De acordo com o Código de Postura de Patos, Lei 1.247 de 20 de julho de 1979, Das Obras, Art. 46, a definição do Termo: “Segmento de alinhamento de gr...
Com baseno Código do Meio Ambiente do Município de Patos, Lei nº 3.486 de 25 de abril de 2006, Capítulo VII, sobre prazos de Licenciamento Ambiental, ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alhandra, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, são estabelecidas da seguinte forma: Ass...
De acordo com o art. 33 da Lei Orgânica do Município de Pombal, “As leis relativas a Direito Financeiro, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer...
De acordo com o art. 9º da Lei Orgânica do Município de Pombal, Compete, a Câmara Municipal organizar sua estrutura administrativa, suas funções legis...
No art. 4° da Lei Orgânica Municipal, compete ao município promover a todo quanto diga respeito ao interesse e ao bem-estar social de sua população, c...