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Está preconizado no Art. 40 na Lei Orgânica do Município de Alhandra,Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das Leis que versam sobre: Assina...

Conforme preceitua o art. 11 da Lei Orgânica Municipal, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso, referente a competência ao município de Patos, ...

Segundo o art. 73 da Lei Complementar nº 19/06, a respeito da liberação dos Pavilhões destinados a festejos juninos, o prozo de permanência na via púb...

De acordo com o Código de Postura de Patos, Lei 1.247 de 20 de julho de 1979, Das Obras, Art. 46, a definição do Termo: “Segmento de alinhamento de gr...

Com baseno Código do Meio Ambiente do Município de Patos, Lei nº 3.486 de 25 de abril de 2006, Capítulo VII, sobre prazos de Licenciamento Ambiental, ...