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A passagem do funcionário, pelo critério de merecimento, de classe integrante de uma carreira, ou de uma classe única, para classe inicial de outra ca...
A gratificação de incentivo funcional será concedida
Conforme a Lei Orgânica do Município, o prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares o(a)
A Lei complementar n.º 31/2019, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências, apresenta, em sua...
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responderá civil, penal e administrativamente. A responsabilidade civil decorre de procedimen...
Assinale a alternativa que apresenta disposição contrária às estabelecidas pela Lei n.º 322/1991.
É possível a concessão de licença por interesse particular ao funcionário, por um período de até três anos consecutivos,
Apenas o chefe do Poder Executivo poderá aplicar pena disciplinar de
As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. A pensão vitalícia é composta de cotas permanentes, que somente se extinguem...
A movimentação de funcionário, a pedido ou de ofício, de uma para outra unidade integrante do mesmo órgão, sem modificar sua situação funcional, carac...