A Lei Complementar nº 172/2019, institui o Códi...

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Ano: 2024Banca: AroeiraOrganização: Prefeitura de Rubiataba - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei Complementar nº 172/2019 - Código Tributário de Rubiataba | Legislação Municipal de Rubiataba

A Lei Complementar nº 172/2019, institui o Código Tributário do Município de Rubiataba e dá outras providências. Segundo as disposições da legislação, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e diz-se:

Substituto, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa no Código Tributário do Município.

Responsável, a pessoa física que assume a responsabilidade do contribuinte principal em suas obrigações de pagar o tributo.

Responsável, a pessoa jurídica que assume a responsabilidade do contribuinte principal em suas obrigações de pagar o tributo.

Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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Substituto, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa no Código Tributário do Município.

Responsável, a pessoa física que assume a responsabilidade do contribuinte principal em suas obrigações de pagar o tributo.

Responsável, a pessoa jurídica que assume a responsabilidade do contribuinte principal em suas obrigações de pagar o tributo.

Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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A Lei Complementar nº 172/2019, institui o Código Tributário do Município de Rubiataba e dá outras providências. Segundo...

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