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O Art. 112 do Código Municipal de Posturas prevê que: “É expressamente proibido, antes das _____ horas e após as ____ horas, perturbar o sossego públi...
O Município de Eldorado do Sul, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e abasteciment...
Uma das competências privativas da Câmara de Vereadores do Município de Alpestre, de acordo com a Lei Orgânica, é sustar atos do Poder Executivo que e...
Por determinação da presente Lei, o servidor público do Município de Eldorado do Sul terá como condição, com vista à estabilidade, avaliação do desemp...
De acordo com os preceitos da referida Lei, o Poder Executivo Municipal de Mampituba é exercido pelo(s):I. Prefeito.II. Vereadores.III. Secretários Mu...
De acordo com a referida Lei, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa e que possui algumas atribuições, ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Segredo, o município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autoriza...
Em cumprimento à presente Lei, a vacância de função gratificada no Município de Eldorado do Sul dar-se-á por: I. Destituição. II. Dispensa. III. A ped...
A presente Lei, no verso em que trata da reversão, determina que em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção ______________...
Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas relativas à prescrição e assinale C, se corretas, ou ...