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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, a idade mínima de elegibilidade para o cargo de prefeito é de:
Complete, respectivamente, as lacunas com a alternativa correta. De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira, o território ...
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André, a falta de exação no cumprimento do dever dá ensejo a pena de:
Permitir ou autorizar a instalação no Município de institutos penais, casas de detenção ou presídios, exceto cadeias públicas, é uma:
A Câmara Municipal poderá solicitar a intervenção do Estado no Município quando:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, não dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação da se...
A Lei Orgânica do Município de Bebedouro estabelece que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo:
Acerca das regras da nomeação, constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos de Cubatão, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla matéria de competência do Presiden...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, é competência privativa do município: