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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração ...

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457941200898831
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: SEPLAD-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito de Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo
Texto associado

As questões de 26 até 30 deverão ser resolvidas com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, exceto:

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