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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Fundação CETAP no concurso para SEPLAD-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Conceito de Administração Pública, Regime Jurídico Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
As questões de 26 até 30 deverão ser resolvidas com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, exceto: