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De acordo com o art. 33 da Lei Municipal n.” 1.936/2017, são considerados requisitos cumulativos para a posse em cargo d...

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457941200898937
Ano: 2017Banca: Fundação CETAPOrganização: Prefeitura de Ourém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei n° 1.936/2017 - Plano de Cargos e Salários | Legislação Municipal de Ourém

De acordo com o art. 33 da Lei Municipal n.” 1.936/2017, são considerados requisitos cumulativos para a posse em cargo do quadro permanente:


I- ser brasileiro, nos termos da Constituição;

II- ter dezesseis anos completos;

III- estar em pleno exercício dos direitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais e militares;

IV- possuir a escolaridade exigida para o exercido do cargo;

V- não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público;

VI- não exercer outro cargo ou emprego que caracterize acumulação licita.


Após a análise dos itens, marque a alternativa correta.

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