Julgue o item seguinte, a respeito dos serviços públicos.O conceito de serviços públicos compreende as atividades exerci...

Considere que autoridade julgadora tenha recebido processo administrativo disciplinar em 14/8/2013 e proferido sua decisão em 20/9/2013. Nesse caso, a...

A distribuição de competência dentro de uma mesma pessoa jurídica de direito público; a criação de uma autarquia para lhe atribuir a titularidade e a ...

Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.Para a caracteri...

O poder de polícia, próprio de autoridades de segurança pública, adstringe-se à investigação e à prisão judiciária dos que infringem a legislação vige...

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.A invalidação de demissão por decisão judicial importa a reinvestidura do...

No que concerne aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

Entre as espécies de atos administrativos, os atestados são classificados como enunciativos, porque seu conteúdo expressa a existência de certo fato j...

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva ...

Julgue o próximo item, referente ao poder de polícia. O imóvel que determinado indivíduo, de forma deliberada, construir em área pública municipal sem...

O abuso do poder se configura apenas quando a autoridade pratica o ato, embora não possua competência para tal.