A Lei Complementar n.º 60/2008, que reestrutura os
Programas de Saúde da Família e de Agentes
Comunitários de Saúde do município de Schroeder e dá
outras providências, em seu art. 7º, diz que os
profissionais abrangidos por esta lei serão admitidos por
tempo indeterminado, podendo, entretanto, ser
demitidos, entre outros, nas seguintes hipóteses:
I.na acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas.
II.na necessidade de redução de quadro de pessoal, por
excesso de despesas.
III.na insuficiência de desempenho.
É correto o que se afirma em: