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Consoante à redação originária da Lei Complementar nº. 75/1994, exi...

📅 2025🏢 SELECON🎯 SENAPPEN📚 Segurança Pública e Cidadania
#Conceitos Fundamentais de Segurança Pública#Competência Técnica em Segurança Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca SELECON no concurso para SENAPPEN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Segurança Pública e Cidadania, especificamente sobre Conceitos Fundamentais de Segurança Pública, Competência Técnica em Segurança Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200903918
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Segurança Pública e CidadaniaTemas: Conceitos Fundamentais de Segurança Pública | Competência Técnica em Segurança Pública
Consoante à redação originária da Lei Complementar nº. 75/1994, existia previsão de autorização de transferência de recursos do Funpen à organização da sociedade civil que administra estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e desde que atendesse a alguns requisitos, dentre os quais está a aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas Estadual. O Supremo Tribunal Federal declarou essa regra inconstitucional por violação ao princípio da: 
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