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O Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 12.ª Região – Santa Catarina, aprovado pela Resolução CFP n.º 10/2016, consiste em um documento que aborda a entidade, a estrutura, os conselheiros, os congressos, as reuniões do plenário e da diretoria, os processos, os recursos e pedidos de reconsideração, as comissões e os grupos de trabalho, as assessorias e o setor administrativo e as disposições gerais e finais. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
A transformação em processo de uma matéria
encaminhada à apreciação do CRP depende da decisão
de uma comissão interna instituída para cada matéria,
que julgará se é passível ou não de ser alterada para
processo.