Toda concessão ou permissão pressupõe a
prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários, conforme
estabelecido na Lei Federal n.º 8.987/95, nas
normas pertinentes e no respectivo contrato.
Considerando a assertiva e as disposições da
Lei Federal n.º 8.987/95, assinale a alternativa
correta.