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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para SEDF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Proteção a Grupos Vulneráveis, Proteção Social Integral.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O direito à educação está presente em várias legislações, entre as quais se destacam a Lei Maria da Penha, o ECA e o Estatuto do Idoso. Quanto às diretrizes da política educacional direcionada a mulheres, idosos e crianças e adolescentes, julgue o item.
Ao adolescente que tenha cometido ato infracional e
esteja submetido a uma medida de proteção de
internação caracterizada pela privação de liberdade, é
obrigatória a frequência escolar, após a autorização
judicial.