As finanças da Administração Pública são
regidas por regras orçamentárias visando maior
controle e transparência, tanto na arrecadação
quanto na aplicação dos recursos públicos. Esse
conjunto de regras é conhecido no meio
acadêmico e profissional como Administração
Financeira e Orçamentária.
Quanto à legislação, para o planejamento e
execução, as finanças da Administração Pública
está respaldada, entre outros, no(a):
Assinale a alternativa INCORRETA: