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Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item seguinte.A natureza jurídica específica de...
Proposta execução fiscal para a cobrança de débitos tributários, após a não localização da empresa X no endereço cadastrado atualizado perante o fisco...
Acerca de limitações do poder de tributar, imunidade tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária e responsabi...
Para que um juiz conceda ao fisco uma medida cautelar requerida, é essencial haver nos autos prova
A imunidade tributária recíproca não é extensiva às empresas públicas.
Julgue o item seguinte, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.As normas de apuração e de pagamento da contribuição...
Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.Há hierarquia entre leis ordinárias tributárias federais, estadu...
Em junho de 2014, foi ajuizada contra Hélio uma execução fiscal para a cobrança de créditos de IPTU relativos aos anos de 2008 a 2012. O lançamento do...
A taxa é um tributo genuinamente vinculado, pois tem como hipótese de incidência uma atividade estatal específica. Isso corresponde a uma situação em ...
Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.