O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde é realizado segundo o
critério de necessidades de saúde da população e leva em consideração as dimensões epidemiológica, demográfica,
socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde. Considerando as disposições em vigência
da Lei Complementar nº 141/2012, sobre a movimentação dos recursos dos Estados, assinale a afirmativa correta.