De acordo com a Lei Orgânica, a política de desenvolvimento urbano,...
🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Congonhinhas - PR📚 Legislação Municipal (Geral)
#Legislação Municipal de Congoinhas (PR)#Lei Orgânica do Município de Congoinhas
Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Congonhinhas - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Geral), especificamente sobre Legislação Municipal de Congoinhas (PR), Lei Orgânica do Município de Congoinhas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Orgânica, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei Federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Com base nisso, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. ( ) A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. ( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. ( ) É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para a área incluída no Plano Diretor, exigir nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, ou sofrerá penalidades previstas na Lei Orgânica. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: