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O Artigo 13 da Lei nº 8.429/1992 estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e va...
Considere a seguinte afirmativa: “Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permi...
No que tange ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:
Os princípios da ética pública devem ser positivos e capazes de atrair ao serviço público, pessoas capazes de desempenhar uma gestão voltada ao coleti...
Algumas características são definidas quando estudamos conceitos de ÉTICA. Pode-se afirmar que é característico e inerente à ÉTICA:
A legislação de conteúdo ético busca traduzir ou reproduzir a moral e os princípios coletivamente desejados. O Servidor Público, no exercício de seu c...
Pedro é operador de pá carregadeira na prefeitura há 2 anos. Na última semana, seu colega pediu para bater o ponto por ele, pois chegaria 1 hora atras...
O Artigo 11 da Lei 8.429/92 prevê que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer aç...
São deveres fundamentais do servidor público, de acordo com Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
Imagine que o servidor X é assíduo e frequente ao serviço, comunica imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse...