Observe as assertivas abaixo e marque a única alternativa correta:I...
🏢 TRT 14R🎯 TRT - 14ª Região (RO e AC)📚 Direito do Trabalho
#Modalidades e Obrigações na Rescisão do Contrato de Trabalho#Direito Trabalhista#Direito Internacional do Trabalho e OIT#Rescisão do Contrato de Trabalho
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca TRT 14R no concurso para TRT - 14ª Região (RO e AC). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Modalidades e Obrigações na Rescisão do Contrato de Trabalho, Direito Trabalhista, Direito Internacional do Trabalho e OIT, Rescisão do Contrato de Trabalho.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Observe as assertivas abaixo e marque a única alternativa correta:
I - São válidas as estabilidades advindas de ato empresarial, tanto na iniciativa privada quanto no setor público, isso em razão da ampliação da dimensão protetiva do contrato em relação ao trabalhador, com melhoria da sua condição social.
II - Acaso estabelecida por lei estadual, é válida a garantia especial concedida a servidores civis que ingressaram sem concurso público até seis meses antes da promulgação da Constituição local, não podendo, por isso, ser demitidos de forma arbitrária ou sem justa causa.
III - O “Protocolo de San Salvador” (aditivo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais), no art. 7º, prevê a estabilidade dos trabalhadores em seus empregos, como forma de expressão do direito ao trabalho.
IV - Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.